Parecer Jurídico - PLO 39/2021 de 02/06/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 39/2021
Data
02/06/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral