Legislação Promulgada - Moção assinada pelo Presidente de 20/03/2026 por Gabinete (Requerimento nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Moção assinada pelo Presidente
Data
20/03/2026
Autor
Gabinete
Ementa
Moção assinada pelo presidente
Indexação
Texto Integral