Certidão de Parecer - CPSP de 17/03/2026 por CPSP (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Certidão de Parecer

Nome

CPSP

Data

17/03/2026

Autor

CPSP

Ementa

CPSP: Parecer pela aprovação

Indexação

Texto Integral