Requerimento - requerimento acordo de 17/03/2026 por Coodenação parlamentar (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Requerimento
Nome
requerimento acordo
Data
17/03/2026
Autor
Coodenação parlamentar
Ementa
Reuqerimento aprovado
Indexação
Texto Integral