Parecer Jurídico - PLO 03/2021 de 10/02/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 03/2021
Data
10/02/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, FIRMAR CONVÊNIOS, CONTRATOS DE GESTÃO E TERMOS DE PARCERIAS. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral