Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 - Anexada: Emenda nº 6 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
12/08/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação