Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substituição de Proposição | Substituição de Proposição | 12/11/2025 | Beto da Pinda | decreto_legislativo_titulo_cidadao_bel.docx |
| capa processo | Capa Processo | 11/11/2025 | capa_pdl_18.pdf |