Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Minuta legislação | Legislação Promulgada | 04/12/2025 | dleg_303_04122025_tc_marcos_ferreira_silva.docx | |
| Legislação para assinar | Legislação Promulgada | 04/12/2025 | dleg_303_04122025_tc_marcos_ferreira_silva.pdf |