Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Leic n. 102/2025 | Legislação Promulgada | 21/03/2025 | Poder Executivo | leic_102_19032025_piso_salarial_agentes_saude_endemias.pdf |
Deliberação Plenária | Certidão | 18/03/2025 | Secretária da Mesa | req_42_2025_plc_04_2025_aprovado.pdf |