Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Tramitação Especial Aprovada | Requerimento | 18/03/2025 | req_40_2025_plo_18_2025_aprovado.pdf | |
Substituição de Proposição | Substituição de Proposição | 17/03/2025 | Poder Executivo | projeto_lei_-_creche_mae_vita_subs.pdf |