Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Doc. Versão Word | Doc. Versão Word | 10/02/2025 | Poder Executivo | projeto_lei_-_diarias.docx |
| Legislação Promulgada | Legislação Promulgada | 19/02/2025 | Poder Executivo | lei_n.o__1101_17022025.pdf |
| Deliberação Plenária | Certidão | 10/02/2025 | Secretária da Mesa | plo_06_2025_deliberacao_aprovada.pdf |