Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 10 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PR 10/2024 | Parecer Jurídico | 11/11/2024 | Assessoria Jurídica | parecer-juridico_projeto_de_resolucao_10.2024_assinado.pdf |