Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 27 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Resolução 344/2024 | Legislação Promulgada | 01/03/2024 | Gabinete | resolucao_344_2024_tc_ticiano_flamberry_santos_de_oliveira.pdf |
| Certidão documentação | Anexo | 19/03/2024 | certidao_documentos_pessoais_assinado_ticiano.pdf |