Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 22 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo de Publicação | Anexo | 12/12/2023 | Diário do Legislativo | resolucao_338_2023_protocolo_de_envio_de_publicacao.pdf |
| Certidão documentação | Anexo | 19/03/2024 | certidao_documentos_pessoais_assinado.pdf |