Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CJ | Certidão de Parecer | 26/05/2021 | Comissão de Justiça | certidao_parecer_cj_plo_33_2021_aprova.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 06/05/2021 | 06052021_parecer_juridico_pl_33.pdf |