Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo de Publicação | Anexo | 21/07/2023 | Diário do Legislativo | pr_11_2023_protocolo_de_envio_de_publicacao.pdf |