Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Legislação Promulgada | Legislação Promulgada | 21/08/2023 | Poder Executivo | lei_n.o__1036_11082023_-_denomina_complexo_educacional_professor_abelardo_mascarenhas.pdf |
| Deliberação Plenária | Certidão | 07/08/2023 | Secretário da Mesa - Marquinhos de Renato | certidao_plo_39_2023_aprovada.pdf |