Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 22
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da CF | Certidão de Parecer | 23/07/2021 | Comissão de Finanças | certidao_parecer_cf_plo_29_2021_aprova.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 21/04/2021 | 21042021_parecer_juridico_pl_29.pdf |