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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Emenda nº 3 de 27 de Abril de 2023
Identificação Básica
Tipo de Texto Articulado
Matéria Legislativa
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda
Número
3
Ano
2023
Data
27 de Abril de 2023
Ementa
EMENDA MODIFICATIVA. Redija-se assim o Art. 5º
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