Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 15
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo de Publicação | Anexo | 10/05/2023 | Diário do Legislativo | rf_pr_02_2023_protocolo_de_envio_de_publicacao.pdf |
| Minuta em Word | Redação Final | 10/05/2023 | Consultoria Legislativa | rf_pr_06_2023_tc_macson.docx |
| Minuta da Resolução | Doc. Versão Word | 15/05/2023 | Consultoria Legislativa | resolucao_323_15052023_tc_macson_alberto_dos_santos_oliviera.docx |
| Pela Aprovação | Certidão de Parecer | 10/04/2023 | Comissão de Justiça | certidao_parecer.pdf |
| Certidão documentação | Anexo | 19/03/2024 | certidao_documentos_pessoais_assinado_macson.pdf |