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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 10
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Legislação Promulgada Legislação Promulgada 10/03/2023 Poder Executivo lei_complementar_n.o__090__09032023_-_irga_legislativo_e_altera_lc_63_2015.pdf
Email remessa autografo corrigido Email 08/03/2023   autografo_plc_05_2023_irga_legislativo_e_altera_lc_63_2015_email_corrigido.pdf
Deliberação Plenária Certidão 07/03/2023 Secretário da Mesa - Marquinhos de Renato plc_05_2023_aprovado_certidao.pdf
Autografo assinado Autógrafo 07/03/2023 Poder Executivo autografo_plc_05_2023_irga_legislativo_e_altera_lc_63_2015.pdf
Remessa Autógrafo Ofício 07/03/2023 Poder Executivo autografo_plc_05_2023_irga_legislativo_e_altera_lc_63_2015_oficio.pdf
Email remessa autografo Email 07/03/2023 Poder Executivo autografo_plc_05_2023_irga_legislativo_e_altera_lc_63_2015_email.pdf
Parecer Jurídico Parecer Jurídico 06/03/2023 Assessoria Jurídica - AJUR parecer_juridico_pcl_05_2023.pdf
PLC 05/2023 Doc. Versão Word 03/03/2023   plc_2023_mesa_irga_e_altera_leic_63_2015.docx
PLC 005/2023 Capa Processo 02/03/2023   capa_processo_legislativo.pdf
PLC 005/2023 Proposição Original 02/03/2023   plc_05_2023_mesa_irga_altera_lc_63_2015.pdf
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