Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 27/02/2023 | Assessoria Jurídica - AJUR | parecer_juridico_11.2023.pdf |
| Doc. Versão Word | Doc. Versão Word | 27/02/2023 | Poder Executivo | projet1.doc |