Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 em 3ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a complementar renda mínima emergencial e temporária para proteção social de grupos vulneráveis da população em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação