Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | PUBLICADO no Diário do Legislativo | 29/04/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
05/05/2026
Data Fim Prazo
14/05/2026
Status
PUBLICADO no Diário do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação