Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | ACORDO de Tramitação Especial | 24/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/10/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

24/10/2025

Data Fim Prazo

24/10/2025

Status

ACORDO de Tramitação Especial

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Req. nº 143 aprovado na 5ª Sessão Extraordinária em 24/10/2025.