Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | 6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA. | 01/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2025
Unidade Local
Coordenação Parlamentar - CP
Unidade Destino
Coordenação Parlamentar - CP
Data Encaminhamento
01/07/2025
Data Fim Prazo
02/07/2025
Status
6 PROMULGAÇÃO - Proposição PROMULGADA.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI N.º 1131
De 27 de junho de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o
atendimento a advogados em exercício da função
em repartições públicas.
De 27 de junho de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de priorizar o
atendimento a advogados em exercício da função
em repartições públicas.