Legislação Promulgada - PDL 19/2025 de 04/12/2025 por César do Hospital (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Legislação Promulgada

Nome

PDL 19/2025

Data

04/12/2025

Autor

César do Hospital

Ementa

Indexação