Parecer Jurídico - PLO 73.2025 de 18/10/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 73.2025
Data
18/10/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação