Legislação Promulgada - Legislação Promulgada de 16/05/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Legislação Promulgada
Nome
Legislação Promulgada
Data
16/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui os componentes Municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e reestrutura o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN; Institui a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral