Pronunciamento Técnico - PLO 22/;2025 de 21/04/2025 por Consultoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Pronunciamento Técnico
Nome
PLO 22/;2025
Data
21/04/2025
Autor
Consultoria Legislativa
Ementa
Indexação