Parecer Jurídico - PLO 01/2021 de 15/02/2021 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PLO 01/2021
Data
15/02/2021
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONCESÃO DE DESCONTOS AOS
VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO NO
EXERCÍCIO DE 2021. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.
VALORES COBRADOS A TÍTULO DE TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO NO
EXERCÍCIO DE 2021. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral