Parecer Jurídico - Plo 02 de 07/02/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Plo 02
Data
07/02/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação