Ofício - NOTIFICAÇÃO MP-BA de 20/09/2021 por Promotoria de Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
NOTIFICAÇÃO MP-BA
Data
20/09/2021
Autor
Promotoria de Justiça
Ementa
Notificação da Promotoria de Justiça para que o Presidente da Câmara informe, em 10 (dez) dias, sobre PLC 03/2021.
Indexação
Texto Integral