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Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

75

Data de Apresentação

21/10/2025

Número do Protocolo

528

Tipo de Apresentação

 

Assinaturas Eletrônicas

  • Marcelo Passos de Araujo (Assinado em: 20 de Outubro de 2025 às 16:01 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera a Lei Municipal n.º 1.049, de 10 de outubro de 2023.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 528/2025, Data Protocolo: 21/10/2025 - Horário: 9:20:09
    Data Votação: 24 de Outubro de 2025

    OpenAPI