{"id":206,"__str__":"PT N\u00ba 005/2026-PLO85/25 - Pronunciamento T\u00e9cnico","link_detail_backend":"/docadm/206","metadata":{"signs":{"texto_integral":{"admin":[],"autores":[["Ednezio Carvalho Santiago",["2026-03-15T16:14:04-03:00","Gov-Br"]]]}}},"numero":5,"complemento":"PLO85/25","ano":2026,"data":"2026-03-15","interessado":"Presidente da C\u00e2mara","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"tramitacao":false,"assunto":"Conclus\u00e3o\r\n\r\n\u00c9 n\u00edtida a diverg\u00eancia \u00a7 7\u00ba, do art. 31 com o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 39, ambos do CPL, al\u00e9m da exig\u00eancia estabelecida pelo \u00a7 1\u00ba, do art. 3\u00ba, do Decreto Legislativo n. 280/ 2025. O primeiro determina aplica\u00e7\u00e3o do Voto pela Aprova\u00e7\u00e3o nos casos de decurso de prazo do Relator ad hoc, o segundo pro\u00edbe a dispensa de parecer e o terceiro exige a confirma\u00e7\u00e3o de dados da proposi\u00e7\u00e3o pelo Relator. \r\nPara este caso e para casos semelhantes futuros, de perda de prazo por parte de Relator ad Hoc, independente do objeto da proposi\u00e7\u00e3o legislativa, recomendamos que mediante despacho publicado no Di\u00e1rio do Legislativo, o Presidente da C\u00e2mara elimine a diverg\u00eancia determinando:\r\n\r\nI \u2013 O decurso de prazo previsto no \u00a7 7\u00ba, do art. 31 do C\u00f3digo de Processo Legislativo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a perda de prazo por Relator ad Hoc em processo de proposi\u00e7\u00e3o legislativa, em face da diverg\u00eancia com o art. 39 da mesma norma regimental que veda a dispensa de parecer.\r\nII \u2013 Na aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o legislativa, o Relator ad Hoc ser\u00e1 substitu\u00eddo por designa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, na hip\u00f3tese de perda de prazo, em simetria ao que estabelece o art. 41, para proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o legislativas.\r\n\r\nSe n\u00e3o recorrido o citado despacho, que seja adotado o respectivo Precedente Regimental, na forma do art. 123, \u00a7 3\u00ba do Regimento Interno.\r\n\r\nO presente Pronunciamento T\u00e9cnico n\u00e3o vincula quaisquer decis\u00f5es posteriores pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Poder Legislativo.\r\n\r\nConcei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9, 15 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nEdn\u00e9zio Carvalho Santiago \u2013 T\u00e9cnico Legislativo II\r\nConsultor Legislativo da C\u00e2mara Municipal","numero_externo":null,"observacao":"","texto_integral":"http://sapl.conceicaodocoite.ba.leg.br/media/sapl/private/documentoadministrativo/206/ptcl_05_2026_plo_85_2025_relatoria_ad_hoc_decurso_de_prazo_assinado.pdf","restrito":false,"ip":"131.221.75.21","ultima_edicao":"2026-03-15T16:50:16.014782-03:00","tipo":22,"protocolo":null,"autor":null,"user":3,"anexados":[],"materiasvinculadas":[3199]}