{"id":32987,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 85 de 2025 | Aguarda Delibera\u00e7\u00e3o | 26/03/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/32987","metadata":{},"timestamp":"2026-03-26T11:25:31.843741-03:00","data_tramitacao":"2026-03-26","data_encaminhamento":"2026-03-26","urgente":false,"turno":"","texto":"Senhor Presidente,\r\n\r\nDe fato o Relator ad Hoc sorteado para apreciar o PLO n. 85/2025, foi o Vereador Dilton Santana, em 02/03/2026. O qual perdeu prazo para se pronunciar em 05/03/2026.\r\nEm 15/03/2026, a Consultoria Legislativa emitiu Pronunciamento T\u00e9cnico n. 05/2026, pelo qual informou o decurso de prazo do Relator, abriu questionamento sobre diverg\u00eancias das regras regimentais relativas \u00e0s relatorias e recomendou medidas para sanar estas diverg\u00eancias.\r\n\r\nEm Despacho, publicado em 16/03/2026, V. Excel\u00eancia determinou:\r\n\u201cPara o presente caso (PLO 85/2025), designo o Vereador Lindo de Neuza como Relator ad Hoc em substitui\u00e7\u00e3o ao Vereador C\u00e9sar do Hospital\u201d.\r\n\r\nEm 16/03/2026 o processo foi remetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do novo Relator ad Hoc designado Vereador Lindo de Neuza, que deixou decorrer, em 19/03/2026, o prazo para seu pronunciamento.\r\n\r\nEsta Consultoria emitiu a seguinte Certid\u00e3o, anexada na tramita\u00e7\u00e3o de remessa ao Gabinete do Presidente em 20/03/2026.\r\n\r\n\u201cAo Presidente da C\u00e2mara Municipal.\r\nCERTIFICO que em 19/03/2026 decorreu o prazo para o Relator ad Hoc designado Lindo de Neuza emitir seu Parecer.\r\nNos termos do Despacho Publicado no Di\u00e1rio do Legislativo de 16/03/2026: \"(...) Na aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o legislativa, o Relator ad Hoc ser\u00e1 substitu\u00eddo por designa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, na hip\u00f3tese de perda de prazo, em processo de proposi\u00e7\u00e3o legislativa, independente de seu objeto, em simetria ao que estabelece o art. 41, para proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o legislativas. (...) Para os casos semelhantes futuros, independente do objeto da proposi\u00e7\u00e3o legislativa, a substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer sempre que houver a perda de prazo por parte do Relator ad Hoc.\"\r\nAssim, o processo aguarda designa\u00e7\u00e3o de novo Relator ad Hoc.\u201d\r\n\r\nPor cautela foi verificado e confirmado que o acompanhamento de mat\u00e9ria via e-mail est\u00e1 ativo desde 18/12/2025, portanto, n\u00e3o h\u00e1 problema quanto \u00e0s remessas via e-mail.\r\n\r\nDiante o sil\u00eancio do Relator designado e do Despacho publicado, a presid\u00eancia dever\u00e1 designar nova relatoria, e como \u00e9 pr\u00e1xis, n\u00e3o deve recair sobre aqueles que optaram por n\u00e3o se pronunciar.\r\n\r\nDesta forma, n\u00e3o houve equ\u00edvoco por parte desta Consultoria Legislativa. \r\nAtenciosamente,\r\n\r\nEdn\u00e9zio Carvalho Santiago\r\nChefe da Consultoria Legislativa","data_fim_prazo":"2026-03-26","ip":"170.0.69.229","ultima_edicao":"2026-03-26T11:26:57.805021-03:00","status":91,"materia":3199,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":3}