{"id":32711,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 85 de 2025 | PUBLICADO no Di\u00e1rio do Legislativo | 16/03/2026","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/32711","metadata":{},"timestamp":"2026-03-16T09:48:36.805156-03:00","data_tramitacao":"2026-03-16","data_encaminhamento":"2026-03-16","urgente":false,"turno":"","texto":"Despacho Publicado no Di\u00e1rio do Legislativo\r\n\r\n(...)\r\nAssim, DECIDO:\r\n\r\nI \u2013 O decurso de prazo previsto no \u00a7 7\u00ba, do art. 31 do C\u00f3digo de Processo Legislativo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a perda de prazo por Relator ad Hoc em processo de proposi\u00e7\u00e3o legislativa, em face da diverg\u00eancia com o art. 39 da mesma norma regimental que veda a dispensa de parecer, regra que deve prevalecer sobre o \u00a7 7\u00ba, do art. 31.\r\nII \u2013 Na aprecia\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00e3o legislativa, o Relator ad Hoc ser\u00e1 substitu\u00eddo por designa\u00e7\u00e3o do Presidente da C\u00e2mara, na hip\u00f3tese de perda de prazo, em processo de proposi\u00e7\u00e3o legislativa, independente de seu objeto, em simetria ao que estabelece o art. 41, para proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o legislativas.\r\n\r\nPara o presente caso (PLO 85/2025), designo o Vereador Lindo de Neuza como Relator ad Hoc em substitui\u00e7\u00e3o ao Vereador C\u00e9sar do Hospital.\r\n\r\nPara os casos semelhantes futuros, independente do objeto da proposi\u00e7\u00e3o legislativa, a substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ocorrer sempre que houver a perda de prazo por parte do Relator ad Hoc.\r\n\r\nSe n\u00e3o recorrida a presente decis\u00e3o, adote-se o respectivo Precedente Regimental, na forma do art. 123, \u00a7 3\u00ba do Regimento Interno.\r\n\r\nConcei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9, 16 de mar\u00e7o de 2026.\r\n\r\nJos\u00e9 Jailmo Pereira Gomes\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","data_fim_prazo":null,"ip":"170.0.69.227","ultima_edicao":"2026-03-16T09:47:16.144277-03:00","status":8,"materia":3199,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":3}