{"id":21052,"__str__":"Recurso n\u00ba 1 de 2024 | NOTIFICA\u00c7\u00c3O conforme texto da a\u00e7\u00e3o | 15/03/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/21052","metadata":{},"timestamp":"2024-03-15T14:11:48.790667-03:00","data_tramitacao":"2024-03-15","data_encaminhamento":"2024-03-15","urgente":false,"turno":"","texto":"RECURSO n. 01/2024\r\nRecurso contra Ato da Presidente da CPSP\r\n\r\n\r\nO Recurso n. 01/2024, Recurso contra Ato da Presidente da CPSP, foi autuado no SAPL, subscrito por um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal, requer nulidade de atos praticados pela Presidente da CPSP na tramita\u00e7\u00e3o do Requerimento n. 45/2024, com pedido de efeito suspensivo. Na forma regimental, o Recurso foi apreciado pela Assess\u00f3ria Jur\u00eddica \u2013 AJUR.\r\n\u00c9 o Relat\u00f3rio.\r\n\r\nAcato integralmente o Parecer Jur\u00eddico da AJUR, aceito o Recurso n. 01/2024, por preencher os requisitos regimentais para sua tramita\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nConcedo o efeito suspensivo de todos os atos atacados pelo Recurso em exame, diante da subscri\u00e7\u00e3o por um ter\u00e7o dos membros da Casa Legislativa.\r\n\r\nFica a Presidente da CPSP, notificada para que no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua Defesa Pr\u00e9via, na forma do art. 67, II, do R.I.\r\n\r\nConcei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9, 15 de mar\u00e7o de 2024.\r\n\r\n\r\nLindo de Neuza\r\nEriberto Antonio Almeida Filho\r\nVice-Presidente da C\u00e2mara Municipal","data_fim_prazo":"2024-03-22","ip":"170.0.69.52","ultima_edicao":"2024-03-15T14:10:49.606378-03:00","status":42,"materia":2290,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":3}