{"id":20801,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 72 de 2023 | NOTIFICA\u00c7\u00c3O conforme texto da a\u00e7\u00e3o | 04/03/2024","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/20801","metadata":{},"timestamp":"2024-03-04T13:00:06.178593-03:00","data_tramitacao":"2024-03-04","data_encaminhamento":"2024-03-04","urgente":false,"turno":"","texto":"Pronunciamento T\u00e9cnico\r\n\r\n\r\nOs Projetos de Leis n. 65 e 72/2023, acima epigrafadas, foram autuadas via SAPL, apresentadas em Plen\u00e1rio e tramitam na forma regimental.\r\nOs Vereadores Lindo de Neuza e Gease Freitas alegam em documentos anexados ao PLO 72/2023 que n\u00e3o receberam notifica\u00e7\u00f5es relativas as tramita\u00e7\u00f5es dos processos acima indicados dando causa a perda de prazo para sua aprecia\u00e7\u00e3o que resultou no \u201cVoto pela Aprova\u00e7\u00e3o por decurso de prazo\u201d, na forma regimental.\r\n\u00c9 o Relat\u00f3rio.\r\nEst\u00e1 Consultoria Legislativa \u00e9 respons\u00e1vel pelo gerenciamento do SAPL \u2013 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, bem como pela assist\u00eancia as Comiss\u00f5es Permanentes e acompanhamento dos processos legislativos na fase de aprecia\u00e7\u00e3o pelos colegiados ou relatoria ad hoc.\r\n Foram verificadas diversas caixas postais dos e-mails dos Vereadores, inclusive dos Vereadores que informaram as falhas indicadas, sendo confirmada a falta das notifica\u00e7\u00f5es emitidas no dia 19, 26, 27 de fevereiro e 04 de mar\u00e7o de 2024.\r\nFoi verificado ainda que as demais proposi\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentam ocorr\u00eancias semelhantes, indicando ter sido casos isolados.\r\nDe fato, a falta de notifica\u00e7\u00e3o levou a suposta perda de prazo e conseq\u00fcente voto por decursos de prazo, com preju\u00edzo \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria por parte dos integrantes dos colegiados.\r\nConsiderando que as proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram apreciadas pelo Plen\u00e1rio, as certid\u00f5es de decurso de prazo e de parecer emitidas ser\u00e3o anuladas por este \u00f3rg\u00e3o, exclu\u00eddas dos processos, bem como as respectivas tramita\u00e7\u00f5es registradas no SAPL. Por conseq\u00fc\u00eancia, os membros dos colegiados ser\u00e3o notificados para que emitam seus votos na forma regimental. \r\n\r\nConcei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9, 04 de mar\u00e7o de 2023.\r\n\r\n\r\nEdn\u00e9zio Carvalho Santiago \u2013 T\u00e9cnico Legislativo II\r\nConsultor Legislativo da C\u00e2mara Municipal\r\n\r\n\r\nVisto:\r\n\r\n\r\n\r\nBel. MACSON ALBERTO OLIVEIRA\r\nOAB/BA 42.398\r\nAssessor Jur\u00eddico","data_fim_prazo":null,"ip":"170.0.69.2","ultima_edicao":"2024-03-04T12:59:18.020842-03:00","status":42,"materia":2153,"unidade_tramitacao_local":2,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":3}