{"id":17332,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 45 de 2023 | 3 APRECIA\u00c7\u00c3O - Aguarda Voto da Relatoria | 01/09/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/17332","metadata":{},"timestamp":"2023-09-01T11:20:02.832486-03:00","data_tramitacao":"2023-09-01","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"DESPACHO DA PRESID\u00caNCIA\r\n\r\n\r\nO Vereador Gease Freitas, designado Relator ad Hoc do PLO 45/2023, requereu em 29/08/2023 informa\u00e7\u00f5es relativas a proposi\u00e7\u00e3o sob estudo nos seguintes termos:\r\n\r\n\u201c... vem solicitar a secretaria de infraestrutura informa\u00e7\u00f5es sobre o tamanho do terreno em comparativo ao espa\u00e7o necess\u00e1rio para a constru\u00e7\u00e3o do campo de futebol society, conferindo a viabilidade da constru\u00e7\u00e3o do mesmo.\u201d\r\n\r\nO pedido de informa\u00e7\u00e3o foi encaminhado \u00e0 autoridade competente que atendeu de pronto prestando as informa\u00e7\u00f5es requeridas em 31/08/2023. Nesta mesma data, o Relator ad Hoc apresenta novo requerimento:\r\n\r\n\u201c... vem solicitar a secretaria de infraestrutura a documenta\u00e7\u00e3o do referido im\u00f3vel, visto que nas informa\u00e7\u00f5es enviadas pela secretaria n\u00e3o consta modo de auferi-las, o que \u00e9 pressuposto para a autenticidade de um relat\u00f3rio de informa\u00e7\u00f5es formal.\u201d \r\n\r\n\u00c9 o Relat\u00f3rio.\r\n\r\nEncontra-se anexado ao respectivo processo legislativo eletr\u00f4nico, desde a data do protocolo da proposi\u00e7\u00e3o em 21/08/2023, o arquivo \u201cdocumentos_complementares.pdf\u201d contem os seguintes documentos:\r\n- Certid\u00e3o de Inteiro Teor do Registro do Im\u00f3vel sob matricula sob n. 6.032, Ficha n. 1, do Livro 2 \u2013 AV;\r\n- Memorial Descritivo \u2013 Terreno;\r\n- Planta Baixa de localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com indica\u00e7\u00e3o de suas dimens\u00f5es;\r\n- Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (CREA-BA) relativa \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.\r\n\r\nEstabelece o Precedente Regimental n. 19, de 10 de dezembro de 2021, em seu art. 8\u00ba:\r\n\r\n\u201cArt. 8\u00ba O Presidente da C\u00e2mara pode indeferir pedido de informa\u00e7\u00e3o, relativo \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Poder Legislativo, quando relativo a documento, ato, registro ou processo que se encontre sob a guarda ou responsabilidade da C\u00e2mara Municipal.\u201d\r\n\r\n\r\n Deste modo, considerando que o documento solicitado encontra-se anexado \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o sob estudo, considero o pedido de car\u00e1ter protelat\u00f3rio, com o intuito de atrasar a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, INDEFIRO o requerido, na forma do art. 8\u00ba, do Precedente Regimental n. 19/2021, sem suspender o prazo para aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria pela relatoria, o qual termina em 05/09/2023.\r\n\r\n\r\nGabinete do Presidente,\r\nConcei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9, 1\u00ba de setembro de 2023.\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Jailmo Pereira Gomes\r\nPresidente da C\u00e2mara","data_fim_prazo":"2023-09-05","ip":"179.42.70.72","ultima_edicao":"2023-09-01T11:19:29.316927-03:00","status":26,"materia":1926,"unidade_tramitacao_local":5,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":3}