{"id":15626,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 5 de 2023 | Aguarda Delibera\u00e7\u00e3o | 03/07/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/15626","metadata":{},"timestamp":"2023-07-03T09:34:25.602663-03:00","data_tramitacao":"2023-07-03","data_encaminhamento":"2023-07-03","urgente":false,"turno":"","texto":"Senhor Presidente, \r\nO PLO n. 05/2023 tem como objetivo a aprova\u00e7\u00e3o da  1\u00aa Revis\u00e3o do Plano Municipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos e de Saneamento B\u00e1sico de Concei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9, a qual consiste no documento anexo ao PLO. Este documento foi substitu\u00eddo pelo autor. \r\n\r\nEstabelece o Art. 3o do Precedente Regimental n. 19, de 10/12/2021: \r\n\"Art. 3\u00ba.  O Prefeito Municipal pode substituir proposi\u00e7\u00e3o ou anexos de proposi\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o, em qualquer uma das fases do processo legislativo. \r\nPar\u00e1grafo \u00fanico   Ocorrendo a substitui\u00e7\u00e3o de que trata o caput, o respectivo processo legislativo ter\u00e1 sua tramita\u00e7\u00e3o interrompida e retornar\u00e1 \u00e0 fase de tramita\u00e7\u00e3o que n\u00e3o prejudique \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o por colegiados ou relatoria ad hoc, sob pena de nulidade.\r\n\r\nAssim, recomendamos que o PLO n. 05/2023 retorne para aprecia\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e demais comiss\u00f5es permanentes, antes de sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.\r\n\r\nEm, 03/07/2023. \r\n\r\nEdn\u00e9zio Carvalho Santiago - Chefe da Consultoria Legislativa","data_fim_prazo":null,"ip":"179.42.70.86","ultima_edicao":"2023-07-03T09:20:46.074199-03:00","status":91,"materia":1421,"unidade_tramitacao_local":6,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":3}