{"id":14269,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 13 de 2023 | Conforme Texto da A\u00e7\u00e3o | 03/05/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/14269","metadata":{},"timestamp":"2023-05-03T17:26:07.267154-03:00","data_tramitacao":"2023-05-03","data_encaminhamento":"2023-05-03","urgente":false,"turno":"","texto":"PEDIDO DE NULIDADE DE ATO PRATICADO N. 01/2023\r\n\r\n\r\n\tO Chefe da Consultoria Legislativa narrou fatos e requereu nulidade de atos processuais relativos ao PLO 13/2023. Diz que:\r\n\tO Vereador Gease Freitas, durante a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria de 17 de abril de 2023, no momento da discuss\u00e3o do Parecer da CJ, pela inconstitucionalidade da Emenda n. 01/2023 (ao PLO n. 13/2023) questionou a respectiva Certid\u00e3o de Parecer a qual indicava sua perda de prazo na emiss\u00e3o do 3\u00ba Voto e consequente \u201cVoto pela aprova\u00e7\u00e3o por decurso de prazo\u201d. Convidado a Tribuna para explicar a situa\u00e7\u00e3o, o Chefe da Consultoria Legislativa confirmou a exist\u00eancia de erro na emiss\u00e3o da certid\u00e3o. \r\n\tApesar da ocorr\u00eancia, o dito Parecer foi submetido \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o e aprovado pelo Plen\u00e1rio, sendo a Emenda n. 01/2023, arquivada por inconstitucionalidade.\r\n\tEm 25 de abril de 2023, o Vereador Gease Freitas, pessoalmente acompanhado de um dos seus assessores, procurou a Coordena\u00e7\u00e3o Parlamentar, alegando n\u00e3o ter recebido notifica\u00e7\u00e3o para se pronunciar, como membro da CJ, no processo legislativo relativo ao PLO n. 13/2023, o qual j\u00e1 tramita na CPSP.\r\n\tEncaminhado o pedido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da Assessoria Jur\u00eddica, esta emitiu Parecer Jur\u00eddico afirmando que:\r\n\u201cN\u00e3o resta d\u00favidas que foram preenchidos os requisitos formais e legais para que a declarar as nulidades requeridas, de forma a assegurar ao Vereador Gease Freitas o pleno exerc\u00edcio do seu mandato, garantindo o direito de se pronunciar em rela\u00e7\u00e3o a uma mat\u00e9ria submetida ao crivo do colegiado que integra.\r\n\r\nAtendido o principio do devido processo legal com a autua\u00e7\u00e3o deste PNAP, resta atender ao princ\u00edpio do contradit\u00f3rio. Neste caso, deve o Vereador Gease Freitas se notificado para se pronunciar neste PNAP. \r\n\r\nCONCLUS\u00c3O:\r\nPor essas raz\u00f5es, esta Assessoria Jur\u00eddica Legislativa opina pela NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS AP\u00d3S O RECEBIMENTO DO 2\u00ba VOTO NO \u00c2MBITO DA COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A, RELATIVO AO PLO N. 13/2023, por vislumbrar a ocorr\u00eancia de atos praticados sem observ\u00e2ncia das normas regimentais vigente, inclusive a delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria relativa a Emenda n. 01/2023.\u201d\r\n\r\n\tAcatada a recomenda\u00e7\u00e3o da AJUR o Vereador Gease Freitas foi notificado e se manifestou pela concord\u00e2ncia das nulidades requeridas.\r\n\u00c9 o Relat\u00f3rio.\r\n\tAssim, acatando o Parecer Jur\u00eddico e a manifesta\u00e7\u00e3o do Vereador Gease Freitas anexados ao presente, para deferir integralmente o Pedido de Nulidades, na forma do art. 17, XXIII, \u201cq\u201d, do Regimento Interno e art. 4\u00ba do Precedente Regimental n. 13/2019, declarando a nulidade de todos os atos praticados ap\u00f3s o recebimento do 2\u00ba voto da CJ, emitido por Lindo de Neuza, em face da falha processual identificada, com o intuito de assegurar ao Vereador Gease Freitas seu direito de emitir seu voto no referido processo, como membro da Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a.\r\n\t\r\n\tConcei\u00e7\u00e3o do Coit\u00e9, 02 de maio de 2023.\r\n\r\n\r\n\tJos\u00e9 Jailmo Pereira Gomes\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","data_fim_prazo":null,"ip":"194.230.158.148","ultima_edicao":"2023-05-03T17:24:40.330192-03:00","status":63,"materia":1481,"unidade_tramitacao_local":3,"unidade_tramitacao_destino":6,"user":33}