{"id":1,"__str__":"CJ - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a","sigla":"CJ","data_criacao":"2021-01-04","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"Primeira Quarta-Feira do M\u00eas - 10:00 hs","local_reuniao":"Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal","finalidade":"A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a manifestar-se-\u00e1 sobre o m\u00e9rito da proposi\u00e7\u00e3o, assim entendida a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sob o prisma da conveni\u00eancia, utilidade e oportunidade, observados os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, em todos os casos n\u00e3o atribu\u00eddos as demais comiss\u00f5es e nos seguintes casos:\r\nI - organiza\u00e7\u00e3o administrativa da Prefeitura e da C\u00e2mara;\r\nII - cria\u00e7\u00e3o de entidade de Administra\u00e7\u00e3o indireta ou de funda\u00e7\u00e3o;\r\nIII - aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens;\r\nIV - participa\u00e7\u00e3o em cons\u00f3rcios;\r\nV - concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito ou Vereador;\r\nVI - denomina\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;\r\nVII - defesa do consumidor;\r\nVIII - concess\u00f5es, permiss\u00f5es e autoriza\u00e7\u00f5es;\r\nIX \u2013 veto;\r\n\r\nCompete aos Presidentes das Comiss\u00f5es Permanentes:\r\nI - convocar reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias da Comiss\u00e3o;\r\nII - presidir \u00e0s reuni\u00f5es da Comiss\u00e3o e zelar pela ordem dos trabalhos;\r\nIII - receber as mat\u00e9rias destinadas \u00e0 Comiss\u00e3o, salvo os processos legislativos que ser\u00e3o encaminhados conforme a distribui\u00e7\u00e3o;\r\nIV - observar as delibera\u00e7\u00f5es do colegiado e os prazos legais;\r\nV - representar a Comiss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com a Mesa e o Plen\u00e1rio;\r\nVI - conceder vista de mat\u00e9ria, por 02 (dois) dias, ao membro da Comiss\u00e3o que a solicitar;\r\nVII - resolver, de acordo com as normas regimentais, todas as quest\u00f5es de ordem, suscitadas na Comiss\u00e3o;\r\nVIII - oferecer o voto de qualidade no desempate, em todas as delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o, mesmo de forma cumulativa quando necess\u00e1rio;\r\nIX - receber qualquer cidad\u00e3o que desejar participar de determinada reuni\u00e3o, desde que inscrito nos termos regimentais.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}